Uso da Marca, Nome e Imagem Institucional

Bem-vindo ao Veritas Health!

Estes termos e condições delineiam as regras e regulamentos para o uso do site da RACMarques, localizado em https://veritashealth.com.br/.

A) Primeira Parte (dos termos do serviço educacional médico desta página):

1. DO OBJETO E DA NATUREZA DO SERVIÇO

1.1. A VERITAS HEALTH presta serviço de consultoria de apoio à decisão em auditoria de contas, procedimentos e tratamentos oncológicos, por meio de plataforma digital que combina processamento por sistemas de inteligência artificial e revisão humana especializada, conforme detalhado nos itens 6 e 7.

1.2. Os relatórios, pareceres e avaliações entregues ("Parecer") têm natureza eminentemente consultiva e instrumental, destinando-se exclusivamente a subsidiar a decisão final do Auditor. Não substituem a avaliação presencial do médico assistente, não constituem prescrição, diagnóstico ou conduta terapêutica, e não eximem o Avaliador do dever de conferência crítica de todo o conteúdo.

1.3. O Parecer final entregue é composto por: (i) resposta de IA de uso geral; (ii) avaliação gerada por IA treinada com protocolos atualizados da VERITAS HEALTH; e (iii) conferência e validação por revisor humano, conforme os padrões ético-profissionais aplicáveis.

1.4. Da Natureza do Relatório e da Não Substituição de Parecer Formal. O relatório, parecer preliminar ou avaliação entregue pela plataforma não constitui parecer formal, laudo, documento oficial ou manifestação vinculante. Trata-se, exclusivamente, de base para consulta e apoio à decisão do Auditor, de caráter informativo e instrumental. Em nenhuma hipótese o material entregue substitui um parecer formal ou uma consulta técnica especializada, que somente serão realizados mediante contato prévio e agendamento de consulta, conforme procedimento amplamente divulgado em toda a página oficial da VERITAS HEALTH. O Usuário que necessitar de manifestação formal deverá solicitá-la pelos canais oficiais, observadas as condições comerciais e operacionais então vigentes.

2. DO CADASTRO, ACESSO E CREDENCIAIS

2.1. O primeiro acesso é realizado uma única vez, mediante preenchimento de formulário de cadastro no qual o Usuário informa seus dados (nome, e-mail, telefone e perfil de atuação).

2.2. Após aprovação do cadastro, a VERITAS HEALTH envia ao e-mail informado a senha de acesso à área restrita de envio de casos, juntamente com o link da página oficial de envio.

2.3. A senha é pessoal, intransferível e de uso exclusivo do Usuário, que assume integral responsabilidade por sua guarda, sigilo e uso. É vedado compartilhar, ceder ou permitir o acesso de terceiros à conta.

2.4. A senha possui validade temporária e expira periodicamente. Esgotada a validade, ou caso o acesso deixe de funcionar, o Usuário deverá realizar novo cadastro; não será possível reutilizar credencial expirada.

2.5. A VERITAS HEALTH poderá suspender ou cancelar o acesso, a qualquer tempo, mediante notificação, nas hipóteses de uso indevido, violação dos presentes Termos, inatividade prolongada ou determinação legal/regulatória.

3. DA RESPONSABILIDADE PELA VERACIDADE E INTEGRIDADE DOS DADOS

3.1. Ao cadastrar um caso, o Auditor declara, sob as penas da lei, que é o responsável pela obtenção lícita, autenticidade, veracidade, atualidade e integralidade de todos os dados, documentos e informações submetidos, inclusive dos arquivos em PDF anexados (pedido médico, laudos, exames de imagem, relatórios de patologia e demais documentos clínicos).

3.2. A VERITAS HEALTH opera sob a presunção de veracidade, autenticidade e integridade dos dados encaminhados, presunção esta que se atribui, em sua origem, ao Auditor que realizou o cadastro do caso. Cabe ao Auditor certificar-se de que o material enviado corresponde fielmente ao paciente avaliado e à solicitação em análise.

3.3. O Auditor responde, civil e criminalmente, por qualquer dado falso, fraudado, adulterado, incompleto, desatualizado ou utilizado sem o consentimento do titular, bem como por eventuais danos decorrentes do envio de informações incorretas, nos termos da legislação vigente.

3.4. A VERITAS HEALTH não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de informações inexatas, fraudadas ou incompletas fornecidas pelo Usuário, cabendo a este a verificação prévia e a conferência dos dados utilizados para autorização.

3.5. Cada caso enviado recebe um código de controle no formato VH-####, que identifica o processo de forma única e sigilosa. O Usuário deve guardar esse código e utilizá-lo em toda comunicação referente ao caso.

4. DA COMUNICAÇÃO E DO FLUXO OPERACIONAL

4.1. Toda a comunicação relativa ao caso ocorrerá exclusivamente por meio do e-mail cadastrado, recomendando-se que seja o mesmo e-mail utilizado no cadastro.

4.2. Após o envio do caso, o Auditor receberá: (i) e-mail de confirmação de recebimento dos dados; e (ii) e-mail com o resumo do caso elaborado pela plataforma.

4.3. O Auditor terá o prazo de 10 (dez) minutos para revisar o resumo e, caso identifique dados faltantes ou incorreções, promover o reenvio ou acréscimo de informações por meio do link disponibilizado no e-mail.

4.4. Esgotado o prazo do item 4.3 sem manifestação, o silêncio será interpretado como anuência ao resumo apresentado, dando-se continuidade ao fluxo de análise.

4.5. A plataforma disponibiliza, durante o processo, material audiovisual introdutório sobre a topografia/tema do caso, com a finalidade exclusiva de informação complementar e melhoria da comunicação técnica entre as partes.

4.6. Após a confirmação do Usuário, o caso é submetido ao processamento previsto no item 6 e à revisão humana prevista no item 7, observado o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas — ou prazo inferior, a critério operacional — para reenvio do resultado.

4.7. Ao final, o Auditor recebe o Parecer consolidado (itens 1.3 e 6.3) e, quando aplicável, aula profissional específicasobre o cenário clínico avaliado. A VERITAS HEALTH poderá solicitar, ao término do fluxo, a manifestação de opinião do Usuário sobre a experiência e a qualidade do serviço.

4.8. Da Fase Beta e dos Prazos. Enquanto a plataforma estiver em versão Beta de testes, o não atendimento dos prazos estabelecidos nestes Termos — incluindo, sem limitação, o prazo de 10 (dez) minutos previsto no item 4.3 e o prazo de 24 (vinte e quatro) horas previsto no item 7.3 — não acarretará qualquer consequência, penalidade, sanção ou responsabilidade para nenhuma das partes, seja para a VERITAS HEALTH, seja para o Usuário. Os prazos, durante a fase Beta, possuem caráter meramente indicativo e operacional, destinando-se à organização do fluxo de trabalho, e sua inobservância não gera direito a indenização, rescisão, multa ou qualquer outro efeito jurídico. A presente disposição permanecerá vigente enquanto perdurar a versão Beta, podendo ser revista pela VERITAS HEALTH quando da disponibilização da versão definitiva da plataforma.

5. DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS — LGPD

5.1. O tratamento de dados pessoais e de dados pessoais sensíveis relativos à saúde realizado pela VERITAS HEALTH observa estritamente a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e demais normas aplicáveis, em especial a Resolução CFM nº 2.217/2018 (Código de Ética Médica) e as disposições do Conselho Federal de Medicina sobre documentação e sigilo.

5.2. Finalidade. Os dados são tratados exclusivamente para: (i) viabilizar o cadastro e o controle de acesso; (ii) elaborar o Parecer de auditoria solicitado; (iii) viabilizar a conferência por revisor humano; (iv) cumprir obrigações legais e regulatórias; e (v) assegurar a rastreabilidade e a segurança do processo.

5.3. Base legal. O tratamento de dados sensíveis de saúde fundamenta-se, conforme o caso, nas hipóteses do art. 11 da LGPD, incluindo o consentimento do titular (ou de seu representante legal) e o exercício regular de direitos em contrato ou procedimento preliminar, e nos legítimos interesses do controlador, sempre em conformidade com os parágrafos e incisos aplicáveis da referida Lei.

5.4. Segurança e confidencialidade. Todos os documentos e dados encaminhados são mantidos sob absoluto sigilo médicoe processados em ambiente com controles técnicos e organizacionais de segurança da informação (confidencialidade, integridade, disponibilidade e rastreabilidade), nos termos dos arts. 46 a 49 da LGPD.

5.5. Compartilhamento. Os dados não são compartilhados, comercializados ou transferidos a terceiros, exceto: (i) quando necessário à execução do serviço contratado (processamento por sistemas de IA e revisão humana interna); (ii) por obrigação legal, ordem judicial ou requisição de autoridade competente; ou (iii) mediante novo consentimento específico do titular.

5.6. Direitos do titular. Ao titular dos dados são assegurados os direitos previstos nos arts. 18 e 19 da LGPD, entre eles a confirmação da existência de tratamento, o acesso, a correção, a anonimização, a portabilidade e a eliminação dos dados, exercíveis mediante solicitação pelos canais oficiais da VERITAS HEALTH.

5.7. Retenção. Os dados serão mantidos pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades que justificaram o tratamento e das obrigações legais e regulatórias aplicáveis à documentação de saúde, sendo eliminados ou anonimizados ao final, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória.

5.8. O Auditor, na condição de responsável pelo cadastro do caso, declara estar ciente de que a responsabilidade pela obtenção do consentimento do paciente — ou de seu representante legal — para o compartilhamento dos dados com a plataforma de auditoria é exclusivamente sua, respondendo por sua ausência nos termos do item 3 e da legislação aplicável.

6. DO USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL — RESOLUÇÃO CFM Nº 2.454/2026

6.1. A análise automatizada utiliza sistemas de inteligência artificial de suporte analítico, empregados exclusivamente como ferramenta auxiliar, em conformidade com a Resolução CFM nº 2.454/2026 e com as demais normas do Conselho Federal de Medicina que regulamentam o uso de IA na prática médica.

6.2. Todo resultado gerado por IA é integralmente supervisionado, validado e revisado por médico oncologista (revisor humano), que detém a palavra final. É vedada qualquer decisão autônoma do sistema, bem como a substituição do julgamento clínico e da responsabilidade profissional pela IA.

6.3. Em observância ao princípio da transparência, o Parecer entregue ao Usuário discrimina a origem de cada componente da resposta: (i) IA de uso geral; (ii) IA treinada da VERITAS HEALTH, fundamentada em protocolos atualizados e bibliografia de referência; e (iii) revisão humana, com identificação do profissional responsável quando aplicável.

6.4. O Auditor reconhece que os Pareceres possuem natureza consultiva e que a decisão de autorizar ou não autorizar o procedimento permanece sob sua responsabilidade exclusiva e indelegável, não podendo a IA ou o material entregue ser invocado como substituto da análise crítica do profissional.

6.5. A VERITAS HEALTH poderá registrar os parâmetros de processamento para fins de rastreabilidade, auditoria interna e melhoria contínua, sem prejuízo do sigilo e da proteção de dados tratados nos itens 5 e 8.

7. DA REVISÃO HUMANA

7.1. A conferência humana é etapa obrigatória do fluxo, realizada por médico oncologista revisor, em atendimento às exigências ético-normativas vigentes do Conselho Federal de Medicina quanto à supervisão humana de sistemas de IA na prática médica.

7.2. O revisor humano poderá aprovar, corrigir ou devolver a avaliação para reescrita pela IA, com registro das correções, preservando-se o histórico e a rastreabilidade do processo.

7.3. O resultado é reenviado ao Auditor no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, podendo ser inferior conforme a complexidade e a disponibilidade operacional.

8. DO SIGILO, DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E DO MATERIAL EDUCACIONAL

8.1. O Usuário se compromete a manter rigoroso sigilo sobre todos os dados clínicos, documentos, Pareceres e comunicações a que tiver acesso, em conformidade com o Código de Ética Médica e com a LGPD, inclusive após o encerramento de sua conta.

8.2. As aulas, vídeos, materiais didáticos e demais conteúdos educacionais disponibilizados pela VERITAS HEALTH são obras intelectuais protegidas pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e destinam-se exclusivamente ao autoaprendizado profissional do Usuário.

8.3. É expressamente vedado ao Usuário, a qualquer título, sem a prévia e expressa concordância, por escrito e formalmente registrada, do profissional médico responsável pelo conteúdo educacional (e, quando aplicável, da VERITAS HEALTH):

a) copiar, reproduzir, duplicar, arquivar, armazenar ou transmitir, no todo ou em parte, qualquer aula, vídeo, áudio, imagem ou conteúdo;

b) distribuir, compartilhar, ceder, emprestar, alugar, vender ou comercializar os materiais, por qualquer meio ou plataforma;

c) utilizar a imagem, a voz ou o nome do profissional responsável em qualquer contexto diverso do autoaprendizado;

d) editar, adaptar, remixar, compilar ou criar obras derivadas dos materiais; e

e) utilizar os conteúdos para fins comerciais, publicitários, de concorrência ou de terceiros.

8.4. A violação de qualquer das vedações do item 8.3 sujeitará o infrator, além do disposto nestes Termos, à suspensão imediata do acesso e às medidas judiciais cíveis e criminais cabíveis, incluindo a responsabilização por violação de direitos autorais (Lei nº 9.610/1998), uso indevido de imagem e nome (Código Civil) e violação da LGPD, sem prejuízo da indenização por perdas e danos morais e materiais.

8.5. Nada nestes Termos confere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre a plataforma, os protocolos, os Pareceres, as marcas, os materiais educacionais ou qualquer ativo da VERITAS HEALTH.

9. DAS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

9.1. O serviço é prestado com diligência razoável e padrões técnicos adequados, mas não garante resultado específicoquanto à decisão do plano de saúde, operadora ou prestador, nem quanto à cobertura do procedimento analisado.

9.2. A VERITAS HEALTH não será responsável por: (i) atrasos ou falhas decorrentes de caso fortuito, força maior ou indisponibilidade de serviços de terceiros (como provedores de e-mail, formulários e serviços de nuvem); (ii) decisões tomadas pelo Auditor com base em material incompleto ou incorreto por ele enviado; (iii) uso indevido da plataforma ou das credenciais de acesso; e (iv) danos decorrentes do descumprimento destes Termos pelo Usuário.

9.3. As disposições deste item não excluem a responsabilidade nas hipóteses em que a lei expressamente a impõe, inclusive por danos decorrentes de dolo ou culpa grave comprovada.

9.4. Da Não Substituição de Parecer Formal. Reitera-se que o relatório entregue não substitui parecer formal, laudo ou consulta especializada, nos termos do item 1.4. Qualquer decisão tomada com base exclusivamente no material entregue é de responsabilidade do Usuário, não podendo o conteúdo ser apresentado a terceiros (operadoras, planos de saúde, órgãos judiciais ou administrativos) como parecer formal da VERITAS HEALTH, salvo mediante parecer formal próprio, emitido após agendamento e contratação de consulta específica.

10. DAS ALTERAÇÕES E DA VIGÊNCIA

10.1. A VERITAS HEALTH poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, para adequação legal, regulatória, técnica ou operacional. A versão vigente será sempre a publicada nesta página oficial, com indicação da data de atualização.

10.2. A continuidade do uso dos serviços após a publicação de alterações importa em aceitação tácita da nova versão. Caso o Usuário discorde, deverá cessar o uso e solicitar o encerramento do cadastro.

11. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DO FORO

11.1. Estes Termos regem-se pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD), pela Lei nº 9.610/1998, pelo Código Civil e pelas normas do Conselho Federal de Medicina aplicáveis à prática médica e ao uso de inteligência artificial.

11.2. Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF] para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. DOS CANAIS OFICIAIS E DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. Dúvidas, solicitações relativas à LGPD (item 5.6) ou notificações sobre estes Termos deverão ser encaminhadas exclusivamente pelos canais oficiais: [e-mail de contato].

12.2. A eventual nulidade de qualquer cláusula não prejudicará as demais, que permanecerão válidas e eficazes, aplicando-se, no que couber, a norma que melhor preserve a intenção das partes.

12.3. Ao utilizar a plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os presentes Termos de Uso e Política de Privacidade.

B) Segunda parte (dos temos do uso da página, marca , nome e direitos de imagem)

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